Irani Mariani – advogado, OAB/RS 5.715
Art.85 da CF: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: …….; V – a probidade administrativa.”, tipificada na pessoa transgressora da lei, entre outras.
Como sabemos, os pagamentos do Tesouro Nacional são feitos através dos bancos e autarquias. Entretanto, quando falta dinheiro, o Tesouro atrasa de forma proposital o repasse que deve fazer, obrigando os bancos a fazerem o adiantamento, o que melhora artificialmente suas contas. Esse tipo de operação foi denominado “pedalada fiscal”, proibido por tipificar operação de crédito, sem inclusão no orçamento e sem a autorização do Congresso e também proibido em período eleitoral.
No caso, a Presidenta praticou esse tipo de irregularidade tanto no mandato anterior, inclusive no período eleitoral, quanto no atual mandato, o que ensejou a não aprovação de suas contras pelo TCU.
Na administração pública não se pode gastar mais do que se arrecada, mas, quando é necessário tomar empréstimos para “tapar buracos” o Congresso precisa autorizar, sob pena de crime de responsabilidade.
Veja-se que nas últimas eleições a Presidenta venceu com vantagem mínima, amparada nas “pedaladas fiscais”, pois, não fosse isso, teria atrasado, entre outros, o “Bolsa Família” e, com isso, não teria sido reeleita.
Se tal prática era comum também nos Presidentes anteriores, não se justifica a continuidade de crime tão perverso, uma das causas que jogou o Brasil no “fundo do poço”.
Outra “pedalada”, agora aqui no RS, foi a gastança e assunção de empréstimos, de forma irresponsável, desde o governo de Amaral de Souza, acima da capacidade do Estado, mas sempre com o crescente empreguismo e os privilégios da elite dominante, tudo redundando na atual insolvência do Estado.
Contra essa criminosa forma de endividamento que, ao depois, vai estourar no bolso do povo, o caminho é o impeachment.